Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2011, trata da redução do uso dos recursos naturais e tem o objetivo de intensificar as ações de educação ambiental para conscientização da população.
A lei tramitou no Congresso Nacional por 21 anos, foi sancionada pelo presidente Lula no início de agosto e no dia 23 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto de regulamentação. A lei prevê multa de até R$ 500 a quem não separar adequadamente o lixo doméstico. Prevê também obrigação às prefeituras de coletarem separadamente o lixo orgânico do reciclável. Com a lei em vigor, o Brasil passa a ter um marco regulatório na área de Resíduos Sólidos.
De acordo com o secretário Adjunto de Habitação de Florianópolis, Nelson Bittencourt, a partir de agora será elaborado um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para instruir a população e os responsáveis pelo desenvolvimento do plano. Nelson afirma que a lei só veio acelerar o que já vinha sendo pensado e desenvolvido pela capital. A lei vai estruturar o funcionamento, realização e divulgação dos projetos de cada município, e eles deverão realizar seus planos de gerenciamento conforme a lei determina.
O secretário fala sobre a importância da lei perante toda a sociedade. A partir de 2011 a responsabilidade com o lixo passa a ser não só do governo, mas do produtor, comerciante, distribuidor e consumidor, ou seja, de todos.
O primeiro passo que a secretaria deve dar é a reestruturação da Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela coleta do lixo atualmente. A Comcap deverá passar a ter poder político, o que ainda não tem e, será responsável pela fiscalização da política. As multas para quem não estiver de acordo com a lei deverão começar a valer quando a comunidade já tiver conhecimento do Plano de Gerenciamento e estiver pronta para assumir suas responsabilidades ambientais, o que também já está previsto no Plano de Saneamento do município.
Em Lages (SC), o secretário do Meio Ambiente, Luiz Marin falou sobre o andamento da política no município. Disse que há um projeto de construção de uma nova Central de Reciclagem que vai servir como suporte para a nova política. A Cooperativa de Reciclagem (Coopercicla), que conta com vários coletores de lixo reciclável, que já funciona em Lages, terá auxílio desse novo projeto, que irá facilitar o trabalho dos coletores e da população.
O primeiro passo será dado em janeiro, com uma campanha de divulgação e orientação. O secretário ressalta que a população precisa estar ciente do projeto e de suas responsabilidades com ele e o meio ambiente para depois sofrer as conseqüências do não cumprimento da lei.
A fiscalização será feita pelos fiscais da própria secretaria do Meio Ambiente e, o secretário acredita que em junho de 2011 as multas já poderão começar a valer, pois a população já estará consciente da importância da política.
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